Lei que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

A QUEM SE DESTINA ?

01 - Artistas, Trabalhadoras da Cultura que não tenham emprego formal ou contrato de trabalho ativo;         

02 - Micro e pequenas empresas culturais;            

03 - Cooperativas e instituições culturais da Sociedade Civil;           

04 - Organizações culturais comunitárias;         

05 - Espaços culturais da Sociedade Civil.        

O MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA TERÁ O REPASSE DE:

Artigo 2º - Dos 15 artigos que lei tem, o artigo 2º é o que nos dará o norte para nosso PLANO DE AÇÃO.

       A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

Inciso I - Renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

Renda Emergencial Mensal de R$ 600,00 por 3 meses a artistas, trabalhadoras e trabalhadores da Cultura com atividades interrompidas e que não tenham emprego formal ou contrato de trabalho ativo;

Inciso II -  subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

Subsídio mensal, entre 3 e 10 mil reais (observando o limite de recurso destinado a cada município até o seu esgotamento), para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

Inciso III -  editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo.

EM OUTRAS PALAVRAS NESTE INCISO DEVEMOS INVESTIR NO MÍNIMO

 

R$ 282.650,944

Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas tais como cursos, produções (inclusive audiovisuais), de desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de Redes Sociais e outras plataformas digitais.

De acordo com a última reunião entre o Ministérios do Turismo, Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Confederação Nacional dos Municípios, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Cultura, Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes das Capitais e Municípios Associados e Associação Brasileira dos Municípios, ficou definido a divisão de competências da seguinte maneira:

Estados: Serão responsáveis pelos itens I e III

Municípios: Serão responsáveis pelos itens II e III

 

Haverá a necessidade de uma pactuação entre o Estado de Goiás e os Municípios para o trabalho em conjunto na transversalização das atividades.